CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA MEMBROS DA JARI

Curso Online: Formação e Atualização para membros da JARI

Estrutura e a Prática do Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito

Este curso foi desenvolvido para capacitar profissionais que desejam dominar, com segurança e profundidade, todo o processo administrativo de trânsito. A formação abrange desde os fundamentos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) até os detalhes práticos do rito de autuação, notificação e julgamento de recursos.

Para garantir um aprendizado completo e acessível, você receberá:

📘 E-book completo
Conteúdo aprofundado com explicações claras sobre legislação, competências dos órgãos, procedimentos administrativos e fluxos de autuações e julgamentos.

🎥 Vídeo-aulas objetivas
Aulas diretas ao ponto, focadas na aplicação prática do conhecimento e na compreensão da rotina das autuações, notificações e análises de recursos.

Ao final do curso, você estará plenamente capacitado a:

• Entender a estrutura e o funcionamento do sistema de trânsito brasileiro;

• Atuar com segurança e responsabilidade no julgamento de recursos administrativos;

• Interpretar corretamente autuações e notificações de infração;

• Compreender as competências e limites legais de cada órgão de trânsito.

🔎 Responsabilidade do Julgador da JARI

O curso também destaca as responsabilidades legais do julgador, conforme previsto no art. 16 e art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro, que determinam que os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações devem atuar com imparcialidade, fundamentação técnica e observância estrita da legislação, assegurando ao cidadão o pleno direito à defesa e ao contraditório.