O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito do Brasil, responsável por elaborar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar os demais órgãos do sistema. Ele estabelece as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define diretrizes para o funcionamento dos conselhos estaduais (CETRAN) e para o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), e também atua como um recurso em 2a instância para multas que não são aceitas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

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